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Estatuto do Portador de Câncer se torna lei

Destaque

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, n° 21.000 de 14/12/2010 a Lei n° 17.139 de 27/08/2010 que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás, que tem como seu principal objetivo, de acordo com o artigo 1°, “reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva”.

Dentre os direitos adquiridos pelo portador de câncer de acordo com a Lei, estão a preferência no atendimento nos serviços públicos estaduais ou de relevância pública junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, respeitando às normas que garantem o mesmo direito a idosos, gestantes e portadores de deficiência física, entre outros e o transporte público coletivo intermunicipal, por meio do passe livre, desde que comprovadamente carente, ou seja, renda per capita abaixo de 2 (dois) salários mínimos, entre outros.
 
O Estatuto do Portador de Câncer originou de um projeto de pesquisa apresentado pela médica radioterapeuta da ACCG - Associação de Combate ao Câncer em Goiás, Dra. Juliana Castro Dourado Pinezi, à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPEG. Também fazem parte da equipe executora do projeto, a Dra. Renata de Bastos Ascenço Soares, coordenadora da Rede de Pesquisa, Dr. Clécio Paulo Carneiro Filho, Dra. Pabline Marçal Pinheiro de Almeida e Dr. Thyago Mello Moraes Gualberto, como consultor. 
 
Assim que o projeto foi apresentado aos deputados estaduais Hélio de Sousa e Wagner Guimarães, no dia 26 de março de 2009, obteve o apoio dos mesmos que foram os proponentes do projeto de lei na Assembléia Legislativa. O tema foi discutido em diversas audiências públicas com a presença de representantes da ACCG e pacientes do Hospital Araújo Jorge. A criação da lei do Estatuto do Portador de Câncer também contou com a parceria e apoio da Secretaria de Ciência e Tecnologia e do Núcleo Esperança.
 

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